O QUE É LEGALIZAÇÃO JURÍDICA VIA CNPJ?

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Em primeiro lugar, devemos deixar claro, que a legalização Jurídica é a legalização do espaço físico (casa, imóvel comercial) é pode ser feito como um templo ou como uma Associação cultural Beneficente, sendo esta segunda a melhor opção para casas de axé, que deseja desenvolver atividades que possam gerar renda, trabalho e sustentabilidade para sua instituição.

 

O texto a seguir, deve ser lido com atenção, para que você compreenda a importância da legalização do seu espaço religioso, quando necessário (informe-se) ou para legalizar suas atividades sociais ou ainda quando necessário por conta a exigência de fiscalização. 

 

Este é um ponto importante, pois em muitos caso, não é necessário, porem o religioso deseja, em outros caso, ainda que não deseje ter uma instituição, deve se ter, para ser possível ter a licença de funcionamento do espaço, ainda que seja somente para parte religiosa.

 

 

Cada caso requer uma orientação, porem as informações abaixo são regras gerais para quem realmente necessita ou quer se legalizar juridicamente.

 

O Código Civil em seu inciso IV artigo 44, estabelece que as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, necessitando assim, obrigatoriamente seu registro no Cartório de Pessoa Jurídica.  A partir do registro no Cartório, a igreja, templos ou Associações obrigatoriamente terão que ter alguns documentos e atender algumas obrigações, como:

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- Estatuto: Devidamente registrada em cartório;

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- Inscrição no Cadastro do CNPJ: Conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a obrigatoriedade da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da matriz e suas filiais, cuja a identificação, no caso das congregações, será pelo número de ordem e barra do referido CNPJ. 

 

Ata: A igreja, templo ou Associações estão obrigada a registrar em Ata, por sua vez registrada em cartório com os devidos Termos de Abertura e Termo de Encerramento. - Raiz: Todas as igrejas, enumeradas no Decreto 76.900 de 13/12/75, devem apresentar anualmente e dentro do prazo legal o RAIZ NEGATIVO quando for o caso, quando as igrejas não possuírem empregados registrados, conforme determinação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

-Declaração de Isenção: Conforme determina o Decreto Federal nº 1.041, todas as igreja, templo ou Associações estão obrigadas a entregar anualmente a Receita Federal, até o mês de Junho de cada ano, sua Declaração de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. -Matricula no INSS: Após o registro do estatuto e da inscrição do CNPJ, a igreja deve providenciar sua matrícula no INSS. 

-Ata de Eleição da Diretoria: A igreja, templo ou Associações deve transcrever em Ata da Eleição da última diretoria e providenciar seu registro em cartório -Imposto Sindical Patronal: Revestida de natureza jurídica as entidades sem fins lucrativos, como no nosso caso as igrejas, templo ou Associações, são consideradas empregadoras. Portanto, deverão recolher no mês de janeiro de cada ano o imposto sindical patronal ou solicitar a sua isenção. -Contrato de locação: Se a igreja, templo ou Associações for alugado ou Escritura definitiva dos imóveis, Contrato de cessão de direito dos imóveis.

 

-Manter Contabilidade: A contabilidade torna-se obrigatória porque é necessária para a prestação de contas perante aos membros, como também para fins de isenção do Imposto de Renda, já que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, prevê: Art. 14. 

O disposto na alínea “e” do inciso IV do do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

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I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou se suas rendas, a qualquer título;

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II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seis objetivos institucionais;

 

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; as legislações, documentos e obrigações citadas acima, já são necessárias para nos convencer sobre a importância de se legalizar nossas igrejas, abrindo-as juridicamente nos respectivos órgãos, como também manter registros contábeis, que nos permitam atender todas as obrigações exigidas por lei para seu funcionamento.

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