A imunidade e a isenção de impostos às Entidades Sem Fins Lucrativos

Ao que tange o tema, é sabido que Associações Sem Fins Lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas.


Neste sentido, se faz importante ressaltar que as atividades previstas, são atribuídas às ONGs, podendo ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público perante o Ministério da Justiça, a fim de firmar TERMO DE PARCERIA com o Poder Público e obter repasses de recursos para o fomento destas atividades, observados os dispositivos previstos na Lei nº 9.790, de 23/03/99 e Decreto nº 3.100, de 30/06/99.


Portanto, as Associações Sem Fins Lucrativos caracterizam-se pela reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, podendo este ser alterado pelos associados, pela ausência de finalidade lucrativa, pelo patrimônio constituído pelos associados ou membros e pelo reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente.


Assim, com a constituição e registro das Associações Sem Fins Lucrativos, uma vez atendidos todos os procedimentos de registro, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas expedirá, em nome da Associação, a certidão de Personalidade Jurídica, que será a prova da sua existência legal. Logo, um dos efeitos deste registro é que as entidades sem fins lucrativos passam a ter existência legal, com inscrição no Registro das Pessoas Jurídicas (Estatuto, ata e CNPJ), em conformidade com o art. 114 da Lei nº 6.015, de 31/12/73.


Desta maneira, atendidas as disposições legais, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto.

Contudo, ao que tange a imunidade tributária, é de suma importância enfatizar que é a própria Constituição Federal, em artigo 150 que dita a regra.


A Lei nº 9.532/97, alterada pela Lei nº 9.718, de 27.11.98, que estabeleceu os critérios para que as entidades enquadradas no dispositivo constitucional acima transcrito possam gozar do benefício, conforme segue abaixo:

  • para efeito do disposto no art. 150, inciso vi, alínea c, da constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos.

  • considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente "superávit" em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

  • excluem-se da imunidade, os rendimentos e ganhos de capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

SEGUE NO PROXIMO ARTIGO: Para o gozo da imunidade, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:



Artigo de autoria e Publicado por Adryelle Gomes

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